Portaria Normativa nº 274/2025
Altera a Portaria Normativa nº 77, de 29 de novembro de 2019, que disciplina a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento para servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como para membros do Ministério Público de Contas.
PORTARIA NORMATIVA Nº 274, DE 4 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Portaria Normativa nº 77 , de 29 de novembro de 2019, que disciplina a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento para servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como para membros do Ministério Público de Contas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as normas internas para averbação de consignações em folha de pagamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Os §§ 3º e 4º do artigo 7º da Portaria Normativa nº 77 , de 29 de novembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7º ...
§ 3º As entidades consignatárias que apresentem sua taxa, na data da operação, estarão aptas a operar no Sistema TCE-PE Consig, e serão listadas em ordem crescente. (NR)
§ 4º As entidades consignatárias que cumprirem o estabelecido no
§3º estão habilitadas para realizar novas averbações no Sistema TCE-PE Consig. (NR)
..."
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 4 de abril de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Publicada em 09/04/2025
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 77/2019 de 29/11/2019 - Norma em vigor