Portaria Normativa nº 273/2025

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 273, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a Portaria Normativa TC nº 54 , de 5 de novembro de 2018, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º A Portaria Normativa nº 54 , de 5 de novembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º Para os fins desta Portaria Normativa, os membros e servidores do TCE-PE serão agregados nos seguintes grupos:

I - grupo 1: membros do Conselho e dos Órgãos Especiais; (NR)

II - grupo 2: ocupantes de cargos de Direção e Assessoramento, denominados: (NR)

a) TC-FGE-1 (Função Gratificada Executiva - 1); (AC)

b) TC-FGE-2 (Função Gratificada Executiva - 2); (AC)

c) TC-FGE-3 (Função Gratificada Executiva - 3); (AC)

d) TC-FGE-4 (Função Gratificada Executiva - 4); (AC)

e) TC-FGE-5 (Função Gratificada Executiva - 5); (AC)

f) TC-CCS-1 - Chefe de Gabinete; (AC)

g) TC-CCS-2 - Coordenador / Assessor / Secretário de Conselheiro; (AC)

h) TC-CCS-3 - Diretor; (AC)

i) TC-CCS-5 - Assessor da Vice-Presidência / Secretário; (AC)

III - grupo 3: servidores de nível superior integrantes da estrutura do GOCE e do GOACE e servidores ocupantes dos cargos ou funções a seguir elencados: (NR)

a) TC-CCS-6 - Assessor de Auditor / Assessor de Procurador / Assessor Pedagógico; (AC)

b) FGG (Função Gratificada de Gerência); (AC)

c) FGA-1 (Função Gratificada de Assessoria - 1); (AC)

d) FGA-2 (Função Gratificada de Assessoria - 2); (AC)

e) FGA-3 (Função Gratificada de Assessoria - 3); (AC)

f) FGS-1 (Função Gratificada de Secretaria - 1); (AC)

g) FGS-2 (Função Gratificada de Secretaria - 2); (AC)

h) FAG-1 (Função de Apoio Gratificada - 1); (AC)

i) FAG-2 (Função de Apoio Gratificada - 2); (AC)

j) FAG-3 (Função de Apoio Gratificada - 3); (AC)

IV - grupo 4: servidores de nível médio integrantes da estrutura do GOACE, servidores à disposição e servidores responsáveis pela condução de veículos de propriedade do TCE-PE, denominados TC-CST - Técnico em Segurança e Transporte. (NR)

...

Art. 17. Possuem competência para gerar Pedidos de Adiantamento: (NR)

...

IX - Diretor de Gestão e Governança; (NR)

X - Diretor de Comunicação; (NR)

XI - Diretor de Plenário; (NR)

XII - Coordenador da Vice-Presidência; (NR)

XIII - Coordenador da Ouvidoria; (NR)

XIV - Coordenador de Administração; (NR)

XV - Chefes de Departamentos; (AC)

XVI - Gerentes; (AC)

XVII - Inspetores Regionais. (AC)

..."

Art. 2º O Anexo I da Portaria Normativa TC nº 54 , de 5 de novembro de 2018, passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO I

Diárias Nacionais (em R$) Diárias Internacionais (em US$)

GRUPOS Municípios até 60 Km e diárias parciais Municípios de Pernambuco (Recife e Petrolina) Demais municípios de Pernambuco Diárias parciais fora do Estado de Pernambuco Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, Distrito Federal e Manaus Fora do Estado de Pernambuco Exterior

1 169 806 694 360 1545 1443 600

2 169 646 419 360 1202 1081 467

3 169 565 387 360 1030 986 400

4 169 403 307 360 858 772 334

Art. 3º O Anexo II da Portaria Normativa TC nº 54 , de 5 de novembro de 2018, passa a vigorar com os seguintes valores:

ANEXO II

VALORES DO POR QUILÔMETRO RODADO

Valor no âmbito do Município do Recife R$ 3,49

Valor no âmbito de outros municípios R$ 1,97

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 26 de fevereiro de 2025.

VALDECIR PASCOAL

Presidente

Publicada em 27/02/2025

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Portaria Normativa nº 54/2018 de 05/11/2018 - Norma em vigor