Portaria Normativa nº 264/2024
Altera o item 6.1.2 do Anexo Único da Portaria Normativa TC nº 19, de 15 de agosto de 2017, que institui e regulamenta o Concurso Auditoria em Destaque.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o item 6.1.2 do Anexo Único da Portaria Normativa TC nº 19 , de 15 de agosto de 2017, que institui e regulamenta o Concurso Auditoria em Destaque.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa
Art. 1º O item 6.1.2 do Anexo Único da Portaria Normativa TC nº 19 , de 15 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"6.1.2. seleção: todas as ações de fiscalização consideradas válidas pela triagem serão avaliadas pelos membros da comissão avaliadora, com base nos critérios definidos no item 5 deste regulamento e de forma a contemplar trabalhos de todos os departamentos e núcleos da DEX, sendo selecionadas até 18 ações de fiscalização."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 22 de novembro de 2024.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 19/2017 de 15/08/2017 - Norma em vigor