Portaria Normativa nº 248/2024
Altera a Portaria Normativa TC nº 205, de 11 de abril de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 248, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Altera a Portaria Normativa TC nº 205 , de 11 de abril de 2023, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a recomendação constante do Parecer TC/PROJUR nº 090/2024, no sentido de que se atente para o Enunciado nº 42, do Conselho da Justiça Federal, para possibilitar, nos processos de contratação com registro de preços deste Tribunal, a renovação das quantidades registradas, em eventual prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços;
CONSIDERANDO, como paradigma, o disposto no parágrafo único do artigo 20 do Decreto Estadual nº 54.700 , de 16 de maio de 2023, com a Redação dada pelo Decreto Estadual nº 56.639 , de 17 de maio de 2024, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO que a renovação dos quantitativos registrados em Ata de Registro de Preços privilegia a eficiência e economicidade dos processos de contratações públicas realizados por este TCE-PE;
RESOLVE editar a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 205 , de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º ...
...
§ 5º A divulgação da IRP poderá ser justificadamente dispensada pelo órgão gerenciador quando o objeto for de interesse restrito ao TCE-PE, o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite ou quando a ECPBG for o único órgão participante." (NR)
...
Art. 6º ...
...
XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no
§ 4º do artigo 23 desta Portaria Normativa, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão ou entidade não participante. (NR)
...
Art. 12. ...
...
XIV - o prazo de vigência da ata e a possibilidade de prorrogação e de renovação dos quantitativos registrados. (AC)
...
Art. 13. ...
§ 3º No caso de prorrogação do prazo de vigência da ata de registro de preços, as quantidades registradas poderão ser renovadas até o limite do quantitativo original. (AC)"
...
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 11 de julho de 2024.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 205/2023 de 11/04/2023 - Norma em vigor