Portaria Normativa nº 232/2024
Altera a Portaria Normativa TC nº 230, de 14 de dezembro de 2023, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 232, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a Portaria Normativa TC nº 230 , de 14 de dezembro de 2023, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a adequação do planejamento das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nos âmbitos administrativo e jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de alimentação do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCEPE) para fins de cálculo dos prazos processuais e que estes apenas se iniciam e vencem em dia de expediente normal da sede do TCE-PE, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO que os sistemas Termo de Designação de Atividade Eletrônico (e-TDA) e Jornada de Trabalho devem levar em conta os dias de feriado e sem expediente para fins de cálculo dos prazos das atividades de auditoria, dos indicadores institucionais definidos e dos períodos trabalhados por servidor;
CONSIDERANDO a sanção pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República da Lei Federal nº 14.759 de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o dia 20 de novembro, para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 230 , de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
XIX - 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional);(NR)
XX - 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal da cidade do Recife);(NR)
XXI - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).(AC)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 22 de janeiro de 2024.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Portaria Normativa publicada no diário eletrônico do TCE-PE de 24 de janeiro de 2024.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 230/2023 de 14/12/2023 - Norma em vigor