Portaria Normativa nº 223/2023
Altera a Portaria Normativa TC nº 201, de 13 de dezembro de 2022, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2023, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 223, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Portaria Normativa TC nº 201 , de 13 de dezembro de 2022, que trata dos feriados e estabelece os dias sem expediente no ano de 2023, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a adequação do planejamento das atividades do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) nos âmbitos administrativo e jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de alimentação do Sistema de Processo Eletrônico (e-TCEPE) para fins de cálculo dos prazos processuais e que estes apenas se iniciam e vencem em dia de expediente normal da sede do TCE-PE, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Resolução TC nº 22 , de 14 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO que os sistemas Termo de Designação de Atividade Eletrônico (e-TDA) e Jornada de Trabalho devem levar em conta os dias de feriado e sem expediente para fins de cálculo dos prazos das atividades de auditoria, dos indicadores institucionais definidos e dos períodos trabalhados por cada servidor;
CONSIDERANDO a determinação emanada pela Excelentíssima Senhora Governadora do Estado de Pernambuco de ponto facultativo para o próximo dia 13 de outubro de 2023 para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, nos termos de decisão publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, na data de 10 de outubro de 2023, RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 201 , de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
XVIII - 13 de outubro (dia sem expediente); (NR)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 10 de outubro de 2023.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE TCE-PE em 11/10/2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 201/2022 de 13/12/2022 - Norma em vigor