Portaria Normativa nº 213/2023
Altera a Portaria Normativa TC nº 76, de 26 de novembro de 2019, que disciplina a política de desenvolvimento profissional dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 213, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Altera a Portaria Normativa TC nº 76 , de 26 de novembro de 2019, que disciplina a política de desenvolvimento profissional dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º O
§ 1º do artigo 11 da Portaria Normativa TC nº 76 , de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
§ 1º Poderá ser concedido um único afastamento ao servidor, nas seguintes situações:
I - durante o período necessário ao cumprimento regular dos créditos do curso, devidamente comprovado pela instituição de ensino promotora do curso; ou
II - para aprofundamento da pesquisa e avanço da elaboração da tese ou dissertação, este por até 30 (trinta) dias, corridos ou intercalados, conforme definido pela chefia imediata, observada a conveniência e a necessidade do serviço. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 26 de julho de 2023.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE TCE-PE em 27/07/2023
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 76/2019 de 26/11/2019 - Norma em vigor