Portaria Normativa nº 212/2023
Altera a Portaria Normativa TC nº 54, de 25 de novembro de 2018, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 212, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Altera a Portaria Normativa TC nº 54 , de 25 de novembro de 2018, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 54 , de 25 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. ...
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos Procuradores do Tribunal de Contas, até o limite mensal de 1.200 (mil e duzentos) quilômetros rodados, para deslocamentos feitos no âmbito do Estado de Pernambuco, com limite anual de 10.800 (dez mil e oitocentos) quilômetros, e aos ocupantes dos cargos de Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica e de Diretor-Geral, estes dois com os mesmos limites estabelecidos no caput. (NR)"
Art. 2º Os valores das diárias constantes no Anexo I da Portaria Normativa TC nº 54 , de 25 de novembro de 2018, corrigidos pelo IPCA (IBGE) referente ao período de novembro de 2018 a maio de 2023, ficam alterados para os valores previstos no Anexo I da presente Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 26 de julho de 2023.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE TCE-PE em 27/07/2023
ANEXO I
(PORTARIA NORMATIVA TC Nº 212, DE 26 DE JULHO DE 2023.)
VALORES DAS DIÁRIAS
Diárias Nacionais (em R$) Diárias Internacionais (em US$)
GRUPOS Municípios até 60 Km e diárias parciais Municípios de Pernambuco (Recife e Petrolina) Demais municípios de Pernambuco Diárias parciais fora do Estado de Pernambuco Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, Distrito Federal e Manaus Fora do Estado de Pernambuco Exterior
1 137 652 561 274 1175 1097 450
2 137 522 339 274 914 822 350
3 137 457 313 274 783 750 300
4 137 326 248 274 652 587 250
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 54/2018 de 05/11/2018 - Norma em vigor
Portaria nº 65/2013 de 25/01/2013 - Contém informações revogadas tacitamente