Portaria Normativa nº 195/2022
Altera a Portaria Normativa TC nº 277, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Comitê de Segurança da Informação - CSI, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 195, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Portaria Normativa TC nº 277 , de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Comitê de Segurança da Informação - CSI, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco..
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o art. 16 da Política Corporativa de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), estabelecida pela Resolução TC nº 16 , de 22 de outubro de 2014, que instituiu o Comitê de Segurança da Informação (CSI);
CONSIDERANDO a natureza consultiva do Comitê de Segurança da Informação (CSI) e a sua relevante contribuição na análise de questões relacionadas à segurança da informação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), RESOLVE emitir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa TC nº 277 , de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
IX - emitir opinativo sobre questões e ações corporativas relacionadas com a segurança da informação e não previstas em normas específicas. (NR)
Art. 3º O CSI será composto originariamente pelos seguintes membros: Diretor-Geral, Chefe de Gabinete da Presidência, Procurador Chefe da Procuradoria Jurídica, Coordenador da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, Coordenador da Corregedoria, Coordenador da Ouvidoria, Diretor da Diretoria de Gestão e Governança (DGG), Assessor da DGG responsável pela segurança da informação, Diretor da Diretoria de Controle Externo, Coordenador da Coordenadoria de Administração Geral e Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação, que indicarão os respectivos suplentes. (NR)
...
Art. 5º Os opinativos elaborados pelo CSI serão encaminhados para o Presidente do TCE-PE, a quem caberá deliberar sobre o assunto. (AC)"
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 18 de outubro de 2022.
RANILSON BRANDÃO RAMOS
Presidente
Publicada no DOE-TCE-PE em 25/10/2022
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria nº 277/2015 de 30/04/2015 - Norma em vigor