Portaria Normativa nº 169/2022

PORTARIA NORMATIVA TC Nº 169, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Cria o Grupo de Trabalho de Controle Externo das Políticas Públicas.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e especialmente com base no disposto na Portaria TC nº 84 , de 14 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar a atuação do controle externo exercida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) às diretrizes estabelecidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil no que se refere ao controle das políticas públicas, RESOLVE emitir a seguinte Portaria Normativa:

Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Controle Externo das Políticas Públicas, a ser designado por portaria do Presidente.

Art. 2º Caberá ao Grupo de Trabalho mencionado no artigo 1º o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - elaborar propostas para o aprimoramento do atual modelo de controle externo orientado às políticas públicas;

II - coordenar as discussões para a realização de um amplo diagnóstico das políticas públicas executadas nas esferas estadual e municipal no biênio 2022-2023;

III - propor as linhas gerais do programa de capacitação dos servidores para atuarem no controle das políticas públicas;

IV - propor os requisitos mínimos para solução dos problemas tecnológicos para a implantação do projeto no âmbito do TCE-PE;

V - planejamento das atividades e dos marcos do projeto, coordenação de discussões relativas ao tema, acompanhamento e controle das entregas e dos respectivos prazos, bem como quaisquer outras atividades relativas à gestão do referido projeto.

Art. 3º O Grupo criado por esta Portaria Normativa terá como unidade organizacional supervisora das suas atividades a Diretoria de Gestão e Governança, com o termo final para a conclusão dos seus trabalhos no dia 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 10 de fevereiro de 2022.

RANILSON BRANDÃO RAMOS

Presidente

Publicada no DOE-TCE PE em 11/02/2022

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:

Nenhum Ato.