Portaria Normativa nº 164/2021
Cria o Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Obras Internas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 164, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Cria o Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Obras Internas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e especialmente com base no disposto na Portaria TC nº 84 , de 14 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização técnico-jurídica das edificações de propriedade ou posse do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a serem realizadas no biênio 2022-2023;
RESOLVE emitir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Gerenciamento de Obras Internas, a ser designado por portaria do Presidente.
Art. 2º Caberá ao grupo de trabalho mencionado no artigo 1º a realização de atividades conducentes à obtenção de aprovação de projetos e de licenciamento de construção, bem como à conclusão da regularização dos imóveis de propriedade ou posse do TCE-PE situados à rua da Aurora, nº s 883 e 777.
Art. 3º O Grupo criado por esta Portaria Normativa terá como unidade organizacional supervisora das suas atividades a Gerência de Imóveis (GIMO) e o termo final para a conclusão dos seus trabalhos é o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 16 de dezembro de 2021.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 17/12/2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.