Portaria Normativa nº 135/2021
Altera os artigos 1º, 5º e 9º da Portaria Normativa TC nº 130, de 17 de dezembro de 2020, redefinindo o conteúdo da lista de unidades jurisdicionadas municipais 06 e das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 04 e 10 para o biênio 2021-2022.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera os artigos 1º, 5º e 9º da Portaria Normativa TC nº 130 , de 17 de dezembro de 2020, redefinindo o conteúdo da lista de unidades jurisdicionadas municipais 06 e das listas de unidades jurisdicionadas estaduais 04 e 10 para o biênio 2021-2022.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO os termos do artigo 56 da Lei nº 12.600 , de 14 de junho de 2004, que trata das espécies de atos normativos expedidos pelo TCE-PE;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual nº 423 , de 23 de dezembro de 2019, que estabeleceu a efetiva implantação, no ano de 2020, do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 18.773 , de 29 de dezembro de 2020, que promoveu a reestruturação da administração Direta e Indireta do Município do Recife,
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura da seguinte unidade jurisdicionada da Lista das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Municipais 06, constante do artigo 1º da Portaria Normativa TC nº 130 , de 17 de dezembro de 2020, de acordo com a seguinte tabela:
LISTA Ref. DESCRIÇÃO DA UJ NOVA DESCRIÇÃO DA UJ
06 14 Secretaria de Segurança Urbana do Recife Secretaria de Segurança Cidadã do Recife
Art. 2º Fica adicionada a seguinte unidade jurisdicionada à Lista das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 04, constante do artigo 5º da Portaria Normativa TC nº 130 , de 17 de dezembro de 2020:
LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO
04 27 FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Art. 3º Fica adicionada a seguinte unidade jurisdicionada à Lista das Unidades Jurisdicionadas (UJs) Estaduais 10, constante do artigo 9º da Portaria Normativa TC nº 130 , de 17 de dezembro de 2020:
LISTA Ref. SIGLA DESCRIÇÃO
10 20 FUNAPREV Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 25 de fevereiro de 2021.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 26/02/2021
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 130/2020 de 17/12/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139128 AND idambito = 4 LIMIT 1