Portaria Normativa nº 102/2020
Altera a Portaria Normativa TC nº 95 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de contingenciamento de gastos com vistas a minimizar as despesas a serem realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial do TCE-PE.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 102, DE 04 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Portaria Normativa TC nº 95 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de contingenciamento de gastos com vistas a minimizar as despesas a serem realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial do TCE-PE.
(Portaria Normativa TC nº 95 de 23 de março de 2020, revogada pela Portaria Normativa TC nº 111 , de 27 de agosto de 2020).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as medidas emergenciais de contingenciamento de gastos com vistas a minimizar as despesas a serem realizadas durante o período de suspensão do atendimento presencial do TCE-PE, em virtude do surto epidemiológico do coronavírus;
RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A alínea f do inciso III do artigo 1º e o artigo 2º, ambos da Portaria Normativa TC nº 95 , de 23 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
III - ....
f) de despesas com capacitação presencial; (NR)
...
Art. 2º Determinar aos gestores das áreas executoras de despesas que elaborem e encaminhem ao Presidente e ao Diretor Geral do TCE-PE,
considerando suas competências, até o dia 30 de junho de 2020, sugestões de novas medidas de contingenciamento das suas respectivas áreas. (NR)"
Art. 2º Ficam revogadas a alínea b do inciso I e a alínea b do inciso III do artigo 1º da Portaria Normativa TC nº 95 , de 23 de março de 2020.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. A revogação da alínea b do inciso I do artigo 1º da Portaria Normativa TC nº 95 , de 23 de março de 2020, somente produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2020.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 04 de junho de 2020.
DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 05/06/2020
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria Normativa:
Portaria Normativa nº 95/2020 de 23/03/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139101 AND idambito = 4 LIMIT 1
Portaria Normativa nº 111/2020 de 27/08/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139099 AND idambito = 4 LIMIT 1