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Portaria nº 429/2015

Altera o caput do art. 11 da Portaria TC nº 185, de 26 de abril de 2010, e revoga a Portaria TC nº 240, de 07 de maio de 2014.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PORTARIA TC Nº 429, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

(Revogada pela Portaria Normativa nº 77 /2019)

Altera o caput do art. 11 da Portaria TC nº 185 , de 26 de abril de 2010, e revoga a Portaria TC nº 240 , de 07 de maio de 2014.

Art. 1º O caput do art. 11 da Portaria TC nº 185 , de 26 de abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. O prazo máximo de desconto em folha de pagamento da consignação prevista na alínea c do inciso I do art. 1º é de 96 (noventa e seis) meses."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria TC nº 240 , de 07 de maio de 2014.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 17 de setembro de 2015.

VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Presidente

Publicada em 19/09/2015

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria Normativa nº 77/2019 de 29/11/2019 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 185/2010 de 26/04/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122672 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 240/2014 de 07/05/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122557 AND idambito = 4 LIMIT 1