Portaria nº 427/2016
Altera a Portaria TC nº 451, de 16 de outubro de 2015, que disciplina a Política de Remoção dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA TC Nº 427, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Revogada pela Portaria nº 9 /2017)
Altera a
Portaria TC nº 451 , de 16 de outubro de 2015, que disciplina a Política de Remoção dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 56 da
Lei Estadual nº 12.600 , de 14 de junho de 2004
( Lei Orgânica do TCE-PE);
CONSIDERANDO
a necessidade de atualizar os procedimentos de remoção dos servidores para as inspetorias regionais localizadas no interior do Estado e para a Coordenadoria de Controle Externo - CCE, RESOLVE:
:
Art. 1º O caput e o
§ 3º do art. 4.º da Portaria TC nº 451 , de 16 de outubro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
...
"Art. 4º Os servidores que queiram ser removidos da atual lotação deverão solicitar a remoção por meio de requerimento eletrônico específico (Requerimento - Remoção), constante do sistema PETCE, dirigido ao Departamento de Gestão de Pessoas - DGP, e protocolado entre os dias 09 e 25 de novembro de cada ano.
...
§ 3º Não haverá necessidade de permuta, quando o servidor solicitar remoção de Inspetoria Regional localizada no interior, com Quadro de Pessoal Excedente, para outro segmento da CCE cujo Quadro tem carência de pessoal.
..."
Art. 2º O Anexo I da Portaria TC nº 451 , de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Quadro de Pessoal das Inspetorias Auditoria Engenharia
Inspetoria Regional Quadro fixado Quadro atual Quadro excedente Quadro fixado Quadro atual Quadro excedente
IRPA 9 8 3 4 1
IRBE 11 11 4 4
IRSU 9 7 3 3
IRPE 11 11 3 6 3
IRGA 10 10 4 3
IRAR 10 7 3 2
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se o
§ 5º do art. 5º e o art. 15, ambos da Portaria TC nº 451 , de 16 de outubro de 2015.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 07 de novembro de 2016.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
PUBLICADO NO DOE-TCE DE 08/11/2016
REPUBLICADO NO DOE-TCE DE 11/11/2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria Normativa nº 9/2017 de 18/04/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 139061 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 451/2015 de 16/10/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127772 AND idambito = 4 LIMIT 1