Portaria nº 410/2016
Altera o art. 8º da Portaria TC nº 451/2009, para disciplinar o envio de processos aos órgãos de origem, após a adoção da digitalização de processos físicos e, parcialmente, do processo eletrônico.
PORTARIA TC Nº 410, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera o art. 8º da Portaria TC nº 451 /2009, para disciplinar o envio de processos aos órgãos de origem, após a adoção da digitalização de processos físicos e, parcialmente, do processo eletrônico.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o disposto no art. 56 da Lei Estadual 12.600 , de 14 de junho de 2004 (Lei Orgânica do TCE-PE);
CONSIDERANDO recente decisão do STF sobre julgamento de contas de prefeitos pelos tribunais de contas;
CONSIDERANDO a adoção parcial do processo eletrônico;
CONSIDERANDO que parte dos processos físicos já são digitalizados, com certificação digital de autenticidade de documentos;
CONSIDERANDO o fluxo de processos físicos entre o Tribunal e seus jurisdicionados, especialmente Câmaras de Vereadores em caso de contas de prefeitos, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria TC nº 451 /2009, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º Após a fase de publicação e esgotadas quaisquer pendências que impeçam o seu encerramento, os autos processuais físicos serão remetidos: (NR)
...
IV - às Câmaras Municipais e Assembleia Legislativa, quando se tratar de parecer prévio, ou demais processos que envolvam prefeitos que devam ser julgados pelos vereadores para fins eleitorais. (NR)
...
§ 2º Serão mantidas no TCE cópias eletrônicas, certificadas digitalmente de acordo com a legislação, dos processos físicos enviados aos órgãos de origem. (NR)
...
§ 5º Os pedidos de rescisão não conhecidos ou improcedentes devem ser remetidos à Divisão de Arquivo, não sendo enviados aos órgãos de origem. (AC)
§ 6º Os processos eletrônicos serão comunicados aos órgãos jurisdicionados, conforme procedimentos específicos, condizentes com seu armazenamento exclusivo na rede mundial de computadores - Internet. (AC)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 06 de outubro de 2016.
1. CARLOS PORTO DE BARROS
2. Presidente
PUBLICADA NO DOE-RCE EM 07/10/2016.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 451/2009 de 22/12/2009 - Norma em vigor