Portaria nº 367/2016
Altera a Portaria TC nº 307, de 1º de outubro de 2004, que disciplina os artigos 1º, § 2º, e 4º da Resolução TC nº 17/2004, de 29 de setembro de 2004.
PORTARIA TC Nº 367, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Altera a Portaria TC nº 307 , de 1º de outubro de 2004, que disciplina os artigos 1º,
§ 2º, e 4º da Resolução TC nº 17 /2004, de 29 de setembro de 2004.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
Art. 1º O caput do art. 2º da Portaria TC nº 307 , de 1º de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A declaração de que trata o artigo anterior deverá ser renovada anualmente, no mês de abril de cada ano.
..."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 31 de agosto de 2016.
CARLOS PORTO DE BARROS
Presidente
Publicada no DOE-TCE PE em 09/09/2016
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 307/2004 de 29/09/2004 - Norma em vigor