Portaria nº 316/2015

PORTARIA TC Nº 316, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

(Revogada pela Portaria nº 245 /2016)

Regulamenta a concessão de bens e serviços para servidores contemplados pelo Programa Merecer.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO,

no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a

Lei nº 15.012 , de 20 de junho de 20

13, que institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais, para servidores premiados no Programa Merecer;

Considerando a necessidade de regulamentar concessão de bens e serviços a título de premiação do Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Programa Merecer, disciplinado pela

Portaria TC nº 399 , de 20 de outubro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão de incentivos institucionais sob a forma de bens e serviços, para servidores contemplados pelo Programa Merecer, conforme previsto no parágrafo único do art. 10 da Portaria TC nº 399 , de 2014.

Art. 2º O servidor que fizer a opção por receber o prêmio em bem ou serviço deverá escolher, por faixa de premiação, o prêmio, conforme anexo único desta Portaria.

Parágrafo único. As faixas de premiação corresponderão as seguintes pontuações:

I - Faixa 1: 10 pontos

II - Faixa 2: 20 pontos

III - Faixa 3: 30 pontos

Art. 3º A relação dos bens e serviços de que trata o art. 2º será disponibilizada no Sistema Merecer e o servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da relação dos premiados para fazer a opção, dentro da sua faixa de premiação.

Art. 4º A opção do servidor pelo recebimento em bem ou serviço implica a aceitação automática das condições definidas nesta Portaria, bem como a renúncia a qualquer diferença de valor que porventura haja entre o bem ou serviço escolhido e o valor do prêmio oferecido.

Parágrafo único. Com base nas opções escolhidas pelo conjunto dos servidores, o Tribunal de Contas fará a aquisição dos referidos bens e serviços.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 02 de junho de 2015.

VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Presidente

Publicada em 04/06/2015

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE BENS

Faixa 1

Smartphone

Especificações: Sistema operacional Android 4.4 (Kitkat) ou superior, tela com mínimo de 5 polegadas, Dual Chip, processador 1.2 GHz Quad Core ou superior, Wi-Fi e 3G, câmera principal com resolução mínima de 8 MP e vídeo HD, câmera secundária com resolução mínima de 2 MP, 16 GB expansíveis de armazenamento interno, TV Digital, GSM Quad Band.

Modelo sugerido: Motorola Moto G 2ª Geração DTV Colors XT1069 16 GB

Faixa 2

Tablet

Especificações: Tela entre 9,5 e 10,5 polegadas, display com resolução mínima de 2048 x 1536 pixels, câmera principal com resolução mínima de 8 MP e vídeo HD 1080p, Wi-Fi, memória RAM de 2 GB ou superior, armazenamento interno com uma de duas possíveis especificações: (1) 128 GB nativos ou (2) 16 GB nativos com slot de armazenamento externo de 128 GB acompanhado de cartão MicroSD de 128 GB fornecido pelo licitante.

Modelo sugerido: Apple iPad Air 2 Wi-Fi

Smart TV

Especificações: Tela LED de 50 polegadas ou superior; resolução Ultra HD; 4 entradas HDMI; mínimo de 2 entradas USB; LAN; Wi-Fi; DLNA.

Modelo sugerido: Samsung Série 7 4K UN50HU7000

Faixa 3

Smart TV

Especificações: Tela LED de 60 polegadas ou superior; full HD ou superior; 4 entradas HDMI; mínimo de 2 entradas USB; frequência de 240 Hz ou superior; LAN; Wi-Fi; DLNA.

Modelo sugerido: Sony KDL-60W605B

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 245/2016 de 20/04/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122667 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 399/2014 de 20/10/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127780 AND idambito = 4 LIMIT 1