Portaria nº 315/2013
Altera o § 5º do artigo 19 e o parágrafo único do artigo 20 da
PORTARIA TC Nº 315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
(Revogada pela Portaria nº 359 /2014)
Altera o
§ 5º do artigo 19 e o parágrafo único do artigo 20 da
Portaria TC nº 425 /2009, de 23.11.2009, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1º Ficam alterados o
§ 5º do artigo 19 e o parágrafo único do artigo 20 da Portaria TC nº 425 /2009, de 23.11.2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. ...
§ 5º Os Conselheiros podem utilizar o sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), na forma disposta nesta Portaria, até o limite mensal de 1.600 quilômetros rodados, para deslocamentos feitos no âmbito do município do Recife, com limite anual de 14.400 quilômetros.
Art. 20. ...
Parágrafo único. O valor do Quilômetro Rodado fica fixado em R$ 2,31 (dois reais e trinta e um centavos) para deslocamentos feitos no âmbito do município do Recife, e de R$ 1,21 (um real e vinte e um centavos) para os deslocamentos que tenham outros municípios como pontos de origem ou destino.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2013.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 16 de outubro de 2013.
Teresa Duere
Presidente
Publicada em 17/10/2013
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 359/2014 de 09/09/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122736 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 425/2009 de 03/06/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127777 AND idambito = 4 LIMIT 1