Portaria nº 288/2015
Altera o inciso III do art. 4º da Portaria TC nº 226/2014, que disciplina o gozo da licença TRE no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA TC Nº 288, DE 06 DE MAIO DE 2015.
Altera o inciso III do art. 4º da Portaria TC nº 226 /2014, que disciplina o gozo da licença TRE no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando a necessidade de melhor dispor sobre o gozo da licença TRE aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE;
Considerando o disposto no artigo 98 da Lei Federal nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997, e na Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008, do Tribunal Superior Eleitoral, resolve:
Art. 1º O inciso III do art. 4º da Portaria TC nº 226 , de 23 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
(...)
III - as licenças deverão ser gozadas obrigatoriamente até o fim do segundo exercício subsequente ao da convocação que gerou o direito ao afastamento, sob pena de determinação das datas do gozo por parte da administração. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 06 de maio de 2015.
VALDECIR FERNANDES PASCOAL
Presidente
Publicada em 07/05/2015
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 226/2014 de 23/04/2014 - Norma em vigor