Portaria nº 288/2013

PORTARIA TC Nº 288, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.

(Revogada pela Portaria nº 265 /2014)

Regulamenta a concessão de bens e serviços para servidores contemplados pelo Programa Merecer, edição 2013.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a

Lei nº 15.012 , de 20 de junho de 2013, que institui abono pecuniário destinado à concessão de incentivos institucionais, para servidores premiados no Programa Merecer;

Considerando a necessidade de regulamentar concessão de bens e serviços a título de premiação do Programa de Meritocracia dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Programa Merecer, instituído pela

Portaria TC nº 364 , de 27 de novembro de 2012, para 2013, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão de incentivos institucionais sob a forma de bens e serviços, para servidores contemplados pelo Programa Merecer, conforme previsto no parágrafo único do art. 9º da Portaria TC nº 364 , de 2012.

Art. 2º O servidor que fizer a opção por receber o prêmio em bem ou serviço deverá escolher, por faixa de premiação, o prêmio, conforme anexo único desta Portaria.

Art. 3º A relação dos bens e serviços de que trata o art. 2º será disponibilizada no Sistema Merecer e o servidor terá o prazo de 35 (trinta e cinco) dias após a publicação da relação dos premiados para fazer a opção, dentro da sua faixa de premiação.

Art. 4º A opção do servidor pelo recebimento em bem ou serviço implica a aceitação automática das condições definidas nesta Portaria, bem como a renúncia a qualquer diferença de valor que porventura haja entre o bem ou serviço escolhido e o valor do prêmio oferecido.

Parágrafo único. Com base nas opções escolhidas pelo conjunto dos servidores, o Tribunal de Contas fará a aquisição dos referidos bens e serviços.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 18 de setembro de 2013.

TERESA DUERE

Presidente

Publicada em 19/09/2013

(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO BENS

Faixa 1

Smartphone

Configuração mínima:

Velocidade do processador: Dual Core 1 Ghz; plataforma: GSM Quad Band (850 + 900 + 1800 + 1900 MHz) e 3G HSDPA (850 / 900 / 1900 / 2100 MHz); rede e dados: GPRS; EDGE; 3G; sistema Operacional: Android 2.3; bateria com capacidade de 1500 mAh display com Resolução de 480x800 pixel; Tamanho de 4"; 16 Milhões de Cores (especificações mínimas); câmera: Resolução, mínima, de 5MP e Foco automático; memória interna de, no mínimo, 8GB e expansível para no mínimo 32GB; conectividade: Bluetooth; USB; Navegador HTML; WiFi 802.11a/b/g/n; funções de ligação: Viva-voz; Identificador de chamadas; Conferência; Ligações discadas/ perdidas/ recebidas; tempo de ligação.

Sugestões de compra:

a) Samsung Galaxy S2 Lite I9070

b) Sony LT22i Xperia P

c) Nokia Lumia 800

Faixa 2

Tablet

Sugestões de compra:

a) iPad (4ª geração), tela de retina, com 64 Gb de memória e comunicação Wi-Fi + Celular (4G)

b) Samsung Galaxy Tab 2 P5100 com Android 4.0 Wi-Fi e 3G Tela 10" Touchscreen Prata e Memória Interna 16GB

Faixa 3

TV LED

Configuração básica:

SmartTV; tela LED de, no mínimo, 42" full HD (Resolução de 1920x1080); taxa de refresh, mínimo, de 480Hz; Voltagem automática AC de 100-240V e 50/60Hz; 180 canais; conexão para internet por meio de LAN e Wi-Fi integrado.

Sugestões de compra:

a) Samsung 46ES6800

b) Sony KDL-46HX755

c) Samsung 46ES7000

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 265/2014 de 11/06/2014 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 364/2012 de 27/11/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122881 AND idambito = 4 LIMIT 1