Portaria nº 277/2025
Altera a Portaria Normativa 254, de 7 de agosto de 2024, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o artigo 11 da Lei nº 18.547, de 6 de maio de 2024.
PORTARIA NORMATIVA TC Nº 277, DE 26 DE MAIO DE 2025.
Altera a Portaria Normativa 254 , de 7 de agosto de 2024, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o artigo 11 da Lei nº 18.547 , de 6 de maio de 2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, especialmente do disposto no inciso XX do artigo 24 e no inciso V do artigo 205, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, RESOLVE expedir a seguinte Portaria Normativa:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 254 , de 7 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ...
§ 1º Os servidores continuarão a contar o tempo posterior à sua aposentadoria como se fosse efetivamente prestado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, exclusivamente para fins de preferência na formação das listas de contemplados e não contemplados, inclusive para os exercícios subsequentes. (NR)
..."
Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 26 de maio de 2025.
VALDECIR PASCOAL
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria Normativa nº 254/2024 de 07/08/2024 - Norma em vigor