Portaria nº 275/2008

PORTARIA Nº 275/2008.

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O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a qualificação da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA - e do Laboratório Central de Pernambuco - LACEN como unidades gestoras estaduais, posteriormente à edição da Portaria nº 001 /2007, de 3 de janeiro de 2007, que fixou os relatores dos processos conexos, por grupos de unidades gestoras municipais e estaduais, relativos à competência do exercício financeiro de 2007, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO que as aludidas unidades gestoras são vinculadas ao Fundo Estadual de Saúde - FES, integrante do Grupo 05 das Unidades Gestoras Estaduais, de que trata a Portaria nº 001 /2007;

RESOLVE assinar a seguinte Portaria:

incluindo a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - APEVISA - e o Laboratório Central de Pernambuco - LACEN, no Grupo 05 das Unidades Gestoras Estaduais, de que trata o artigo 3º da Portaria nº 001 /2007, de 3 de janeiro de 2007.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 09 de julho de 2008.

Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO - Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 1/2007 de 03/01/2007 - Norma em vigor