Portaria nº 263/2009
estendendo aos membros do Conselho a utilização do Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), disciplinado pela Portaria nº 568/2006, de 20 de dezembro de 2006
PORTARIA Nº 263/2009
(Revogada pela Portaria nº 425 /2009)
estendendo aos membros do Conselho a utilização do Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), disciplinado pela Portaria nº 568 /2006, de 20 de dezembro de 2006
Art. 1º Ficam os Membros do Conselho autorizados a utilizar o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), na forma disposta nesta Portaria.
Art. 2º O valor do quilômetro rodado obedecerá ao fixado no art. 5º,
§ 1º, da Portaria nº 568 /2006, de 20 de dezembro de 2006, com suas posteriores alterações.
Parágrafo único. Fica fixado em até 1.100 km o limite mensal de quilômetros rodados, para deslocamentos feitos no âmbito do município do Recife, a serem indenizados pelo PQR.
Art. 3º Os membros do Conselho, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, não farão jus ao recebimento do PQR.
Art. 4º O processamento e as prestações de contas correspondentes ao PQR serão efetuados pelo sistema CTSI e observarão as normas aplicáveis a suprimentos individuais constantes da Lei Estadual nº 7.741 /78.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de julho de 2009.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 08 de junho de 2009.
Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO - Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 425/2009 de 03/06/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127777 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 568/2006 de 20/12/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 128638 AND idambito = 4 LIMIT 1