Portaria nº 242/2009
Nº 242/2009 - alterando a Portaria nº 194/2008, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores deste Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
PORTARIA Nº 242/2009
alterando a Portaria nº 194 /2008, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores deste Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE ASSINAR A SEGUINTE PORTARIA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 194 /2008, de 28 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. Não estão incluídas, nos percentuais máximos consignáveis referidos no caput deste artigo, as consignações referentes à contratação de serviços e à compra de produtos por meio de convênios firmados por sindicato ou associação representativa de classe de servidores do TCE-PE, as quais corresponderão ao limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) da base de cálculo descrita no caput.".
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 11 de maio de 2009.
Conselheiro SEVERINO OTÁVIO RAPÔSO MONTEIRO - Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 194/2008 de 28/03/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122748 AND idambito = 4 LIMIT 1