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Portaria nº 240/2014

Altera o caput do art. 11 da Portaria TC nº 185, de 26 de abril de 2010.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

PORTARIA TC Nº 240, DE 7 DE MAIO DE 2014.

(Revogada pela Portaria nº 429 /2015)

Altera o caput do art. 11 da Portaria TC nº 185 , de 26 de abril de 2010

Art. 1º O caput do art. 11 da Portaria TC nº 185 , de 26 de abril de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11. O prazo máximo de desconto em folha de pagamento da consignação prevista na alínea c do inciso I do art. 1º é de 60 (sessenta) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 7 de maio de 2014.

VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Presidente

Publicada em 09/05/2014

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 429/2015 de 17/09/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127770 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 185/2010 de 26/04/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122672 AND idambito = 4 LIMIT 1