Portaria nº 213/2015

PORTARIA TC Nº 213, DE 09 DE MARÇO DE 2015.

(Revogada pela Portaria nº 455 /2015)

Altera o art. 4º e revoga o art. 6º da Portaria TC nº 16 /2015, que fixa os relatores dos processos conexos, por listas de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, para o biênio 2015-2016.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o sorteio, para o biênio 2015-2016, dos relatores das listas de unidades jurisdicionadas municipais e estaduais, realizado nos termos do art. 2º da Resolução TC nº 25 , de 17 de dezembro de 2014;

Considerando as alterações relevantes ocorridas na estrutura composta pelas unidades jurisdicionadas estaduais, com o advento da Lei nº 15.452 , de 15 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º O art. 4º da Portaria TC nº 16 , de 12 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º As UJs estaduais, integrantes da administração direta e indireta, inclusive fundos, do Estado de Pernambuco, são distribuídas em seis listas, conforme segue:

LISTA ESTADUAL 01 UJs Estaduais

Sigla Descrição da UJ

CONDEPE/FIDEM Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco

ALEPE Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

CPM Conservatório Pernambucano de Música

DEFENSORIA Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

EMPETUR Empresa de Turismo de Pernambuco S/A

ECPBG Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães

FUNDARPE Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco

FAPRE Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento do Tribunal de Contas

FUNDERM Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife

FDS Fundo de Desenvolvimento Social

FEM Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal

PGE Procuradoria Geral do Estado

Programa de Educação Integral

PNAGE-PE Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado de Pernambuco

EDUQ Programa Melhoria da Qualidade da Educação Básica no Estado de Pernambuco

SECULT Secretaria de Cultura

SEDUC Secretaria de Educação

SEPLAG Secretaria de Planejamento e Gestão

SETUR Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer

SEESP Secretaria Executiva dos Esportes

TCE-PE Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

PRODETUR Unidade Executora Estadual do PRODETUR de Pernambuco

LISTA ESTADUAL 02 UJs Estaduais

Sigla Descrição da UJ

AGEFEPE Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A

ARPE Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco

CAMIL Casa Militar

CEDCA Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

CBMPE Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social

DER Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco

DASIS Diretoria de Apoio Administrativo ao Sistema de Saúde

DEFN Distrito Estadual de Fernando de Noronha

FEDCA Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

FUPES Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco

GGOV Gabinete do Governador

GVGOV Gabinete do Vice-Governador

JUCEPE Junta Comercial do Estado de Pernambuco

PCPE Polícia Civil de Pernambuco

PMPE Polícia Militar de Pernambuco

SCGE Secretaria da Controladoria Geral do Estado

Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Qualificação e Trabalho

SEMUL Secretaria da Mulher

SDS Secretaria de Defesa Social

SEI Secretaria de Imprensa

SETRA Secretaria de Transportes

SEDEC Secretaria Executiva de Defesa Civil

LISTA ESTADUAL 03 UJs Estaduais

Sigla Descrição da UJ

CPRH Agência Estadual de Meio Ambiente

CISAM Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros

EPC Empresa Pernambuco de Comunicação

POLI Escola Politécnica de Pernambuco

ESEF Escola Superior de Educação Física

FCAP Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco

FCM Faculdade de Ciências Médicas

FENSG Faculdade de Enfermagem Nossa Senhora das Graças

FFPG Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns

FFPNM Faculdade de Formação de Professores de Nazaré da Mata

FFPP Faculdade de Formação de Professores de Petrolina

FOP Faculdade de Odontologia de Pernambuco

FACEPE Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco

FEHEPE Fundo de Eficiência Hídrica e Energética

HUOC Hospital Universitário Oswaldo Cruz

ICB Instituto de Ciências Biológicas

Parque Estadual Dois Irmãos

PROCAPE Pronto-Socorro Cardiológico Universitário de Pernambuco Prof. Luiz Tavares

SECTEC Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação

SEMAS Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade

DETELPE Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco

UPE Universidade de Pernambuco

LISTA ESTADUAL 04 UJs Estaduais

Sigla Descrição da UJ

AD/DIPER Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A

ATI Agência Estadual de Tecnologia da Informação

APAC Agência Pernambucana de Águas e Clima

COPERGAS Companhia Pernambucana de Gás

COMPESA Companhia Pernambucana de Saneamento

SUAPE Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Administração

FUNAPE Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

FERH Fundo Estadual de Recursos Hídricos

Fundo Estadual de Regularização Fundiária

FUNAFIN Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco

PRODEPE Fundo Programa de Desenvolvimento de Pernambuco

IPEM Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco

IRH Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco

PERPART Pernambuco Participações e Investimentos S/A

PORTO DO RECIFE Porto do Recife S.A.

PORTO DE PETROLINA Porto Fluvial de Petrolina S/A

SAD Secretaria de Administração

SDEC Secretaria de Desenvolvimento Econômico

SRH Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos

SASSEPE Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco

LISTA ESTADUAL 05 UJs Estaduais

Sigla Descrição da UJ

APEVISA Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária

HEMOPE Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco

FERM-PJPE Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

FES Fundo Estadual de Saúde

HAM Hospital Agamenon Magalhães

HBL Hospital Barão de Lucena

HR Hospital da Restauração

HOF Hospital Otávio de Freitas

HGV Hospital Getúlio Vargas

HRA Hospital Regional do Agreste Dr. Waldemiro Ferreira

IPA Instituto Agronômico de Pernambuco

ITERPE Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco

LACEN Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Milton Bezerra Sobral

LAFEPE Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A

MPPE Ministério Público de Pernambuco

PROMATA Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata de Pernambuco

PROMAS Programa de Desenvolvimento Sustentável

PRORURAL Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

SARA Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

SES Secretaria de Saúde

TJPE Tribunal de Justiça de Pernambuco

ADAGRO Unidade Técnica Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco

LISTA ESTADUAL 06 UJs Estaduais

Sigla Descrição da UJ

COPERTRENS Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco

CEPE Companhia Editora de Pernambuco

CEHAB Companhia Estadual de Habitação e Obras

CTM Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda

PROCON Coordenadoria Geral de Proteção e Defesa do Consumidor

DETRAN Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco

EPTI Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal

Encargos Gerais do Estado de Pernambuco - Secretaria da Fazenda

FUNASE Fundação de Atendimento Socioeducativo

FDJS Fundo de Desenvolvimento, de Justiça e Segurança

FPP Fundo de Produção Penitenciária

FEAS Fundo Estadual de Assistência Social

FEHIS Fundo Estadual de Habitação de Interesse social

FEDIPE Fundo Estadual do Direito do Idoso de Pernambuco

DOE Núcleo de Apoio Administrativo - Diretoria de Operações Estratégicas

DFM Núcleo de Apoio Administrativo - DRR I RF SUL

DRR - I Núcleo de Apoio Administrativo - I Região Fiscal Norte

DRR - II Núcleo de Apoio Administrativo - II Região Fiscal

DRR - III Núcleo de Apoio Administrativo - III Região Fiscal

SAFI Núcleo de Apoio Administrativo - SAFI

PROMETRÓPOLE Programa de Infra-Estrutura em Áreas de Baixa Renda da RMR

PROFISCO Projeto de Apoio à Modernização e à Transparência da Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco

Secretaria da Casa Civil

SEFAZ Secretaria da Fazenda

SECID Secretaria das Cidades

SEDSDH Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretaria de Habitação

Secretaria de Justiça e Direitos Humanos

SERES Secretaria Executiva de Ressocialização

Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Portaria TC nº 16 , de 12 de janeiro de 2015.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 09 de março de 2015.

VALDECIR FERNANDES PASCOAL

Presidente

Publicada em 10/03/2015

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 455/2015 de 26/10/2015 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 16/2015 de 12/01/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122885 AND idambito = 4 LIMIT 1