Portaria nº 205/2012
Altera os incisos I e II do artigo 11 da Portaria TC nº 185, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE.
PORTARIA TC Nº 205, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Altera os incisos I e II do artigo 11 da Portaria TC nº 185 , de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre a sistemática de averbação de consignações em folha de pagamento para os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE-PE.
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 11 da Portaria TC nº 185 , de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ...
I - 60 (sessenta) meses para as consignações deferidas no sistema TCE-PE Consig até 31 de dezembro de 2012;
II - 48 (quarenta e oito) meses para as consignações deferidas no sistema TCE-PE Consig a partir de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de abril de 2012.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em 18 de abril de 2012.
TERESA DUERE
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 185/2010 de 26/04/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 122672 AND idambito = 4 LIMIT 1