Portaria nº 197/2010
alterando o § 5º e revogando o § 6º do artigo 19 da Portaria TC nº 425/2009, de 23.11.2009, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA Nº 197/2010
alterando o
§ 5º e revogando o
§ 6º do artigo 19 da Portaria TC nº 425 /2009, de 23.11.2009, que disciplina a concessão de adiantamentos aos servidores do Tribunal de Contas para atividades administrativas, de controle externo, de capacitação e de representação, que passa a vigorar com a seguinte redação:
O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE ASSINAR A SEGUINTE PORTARIA:
"Art. 19. ...
§ 5º Os Conselheiros podem utilizar o sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR), na forma disposta nesta Portaria, até o limite mensal de 1.600 quilômetros rodados, para deslocamentos feitos no âmbito do município do Recife, com limite anual de 13.200 quilômetros.
§ 6º Revogado".
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 05 de maio de 2010.
Conselheiro FERNANDO JOSÉ DE MELO CORREIA - Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 425/2009 de 03/06/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 127777 AND idambito = 4 LIMIT 1