Instrução Normativa ECPBG nº 4/2017
Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 02/2009 e revoga a Instrução Normativa nº 01/2016, modificando a redação que prevê a possibilidade de pagamento de horas-aula ministradas e coordenadas durante o expediente normal de trabalho (7 às 13h)
INSTRUÇÃO NORMATIVA ECPBG Nº 4, DE 25 DE JULHO DE 2017
Ementa: Altera a Instrução Normativa nº 02 /2009 e revoga a Instrução Normativa nº 01 /2016, modificando a redação que prevê a possibilidade de pagamento de horas-aula ministradas e coordenadas durante o expediente normal de trabalho (7 às 13h)
(SEM PREÂMBULO)
Art. 1º A Instrução Normativa nº 02 /2009, de 23 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ...
§ 4º ...
I - quantidade de horas-aula ministradas multiplicada pelo valor da hora-aula;
...
§ 5º As horas-aula dos cursos ministrados pelos professores servidores do TCE-PE, que estejam no exercício de suas funções, durante o expediente normal de trabalho (7 às 13h), somente serão remuneradas quando atendidos os seguintes requisitos:
a) precedidas de opinativos exarados pelos Gerentes imediatos, aos quais estão vinculados os professores servidores do TCE/PE;
b) a compensação de horário de trabalho seja realizada de acordo com a normatização que estabelece o Banco de Horas do TCE/PE;
c) não seja extrapolado, por professor, o limite de 120 (cento e vinte) horas anuais.
...
Art. 12. ...
§ 1º Os coordenadores de apoio pedagógico designados para atuar em congressos, simpósios, seminários, fóruns, encontros e similares, com o número de participantes superior a 100 (cem) pessoas, que demandem as atividades de inscrição prévia do público e organização do local do evento e do material a ser distribuído, terão um acréscimo de vinte por cento do total de horas-aula previsto multiplicado pelo valor da hora-aula, a título de planejamento.
§ 2º As horas-aula dos cursos coordenados por servidores do TCE-PE, que estejam no exercício de suas funções, durante o expediente normal de trabalho (7 às 13h), somente serão remuneradas quando atendidos os seguintes requisitos:
a) precedidas de opinativos exarados pelos Gerentes imediatos, aos quais estão vinculados os coordenadores servidores do TCE/PE;
b) a compensação de horário de trabalho seja realizada de acordo com a normatização que estabelece o Banco de Horas do TCE/PE;
c) não seja extrapolado, por coordenador, o limite de 120 (cento e vinte) horas anuais."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Recife, 25 de julho de 2017
Conselheiro João Henrique Carneiro Campos
Diretor da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa ECPBG:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa ECPBG:
Instrução Normativa ECPBG nº 2/2009 de 23/09/2009 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 130593 AND idambito = 4 LIMIT 1
Instrução Normativa ECPBG nº 1/2016 de 12/07/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 130602 AND idambito = 4 LIMIT 1