Instrução Normativa ECPBG nº 3/2014

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECPBG Nº 3/2014, DE 18 DE JULHO DE 2014

Ementa: Estabelece os valores das taxas decorrentes da prestação de serviços administrativos pela Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG), referentes aos cursos de Extensão e de Pós-Graduação.

O Diretor Geral da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução TC nº 43 /98 e pelo

Art. 97 da Lei Estadual nº 12.600 /04, e;

Considerando a autonomia administrativa financeira concedida pela Lei Estadual nº 11.566 /1998, em harmonia com o que estabelece o art. 194 da Lei Estadual nº 7.741 /1978, RESOLVE:

Art. 1º Todo e qualquer Requerimento referente a prestação de serviços pela ECPBG, deve ser feito pelo interessado, mediante o preenchimento e entrega de formulário específico, acompanhado da comprovação do pagamento da respectiva taxa, de acordo com os valores estabelecidos no art. 2º

Art. 2º Os valores das taxas decorrentes dos serviços prestados pela ECPBG, referentes aos cursos de Extensão e de Pós-Graduação são os que constam na tabela a seguir:

REQUERIMENTO VALOR PRAZO PARA RESPOSTA

Aproveitamento de Estudos (por disciplina) R$ 30,00 10 dias úteis

Cancelamento de Matrícula Isento 6 dias úteis

Declaração de Conclusão de Curso R$ 20,00 5 dias úteis

Declaração de Matrícula R$ 20,00 5 dias úteis

Declaração de freqüência (durante a realização da disciplina) Isento 3 dias úteis

Declaração de freqüência nos cursos de Extensão e Pós-Graduação Isento 5 dias úteis

Outras Declarações R$ 30,00 10 dias úteis

Desistência * R$ 30,00 20 dias úteis

Histórico Escolar Definitivo (1ª via) Isento 5 dias úteis

Histórico Escolar Parcial ou 2ª via do definitivo R$ 30,00 5 dias úteis

Inscrição para processos seletivos dos cursos de Extensão e de Pós-Graduação R$ 50,00 Conforme edital

Prorrogação de Prazo de Trabalho (Avaliações e Trabalho de Conclusão de Curso) R$ 20,00 6 dias úteis

Reabertura de Matrícula Isento 6 dias úteis

Reabertura de Prazo de Monografia Isento 6 dias úteis

Reposição de disciplina (em outro curso de Extensão, Pós-Graduação ** R$ 50,00 8 dias úteis

Reintegração em decorrência de desistência/abandono R$ 30,00 8 dias úteis

Segunda Via de Certificado R$ 30,00 20 dias úteis

Trancamento de Matrícula Isento 6 dias úteis

* além do pagamento dos valores devidos, referentes à rescisão do contrato/convênio.

** além do pagamento do valor equivalente à(s) disciplina(s) que se pretende cursar.

Art. 3º A documentação expedida será entregue ao interessado pela ECPBG, diretamente mediante protocolo, ou mediante Aviso de Recebimento (A.R.) pelos Correios.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Recife, 18 de julho de 2014

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Diretor da Escola de Contas Públicas Prof. Barreto Guimarães

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa ECPBG:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa ECPBG:

Nenhum Ato.