Lei Ordinária nº 17.865/2024
Institui o "Dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores".
LEI Nº 17.865, DE 09 DE MARÇO DE 2024
Institui o "Dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores".
(Projeto de lei nº 90/2021, do Deputado Murilo Felix †PODE)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Produtor de Mudas, Sementes, Plantas e Flores", a ser comemorado, anualmente, em 20 de fevereiro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura.
Tarcísio de Freitas
Guilherme Piai Silva Filizzola
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil