Decreto nº 70.777/2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica à Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - Fundação OSESP e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 70.777, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica à Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - Fundação OSESP e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso da capela do Palácio Boa Vista, situado no Município de Campos do Jordão, mediante autorização de uso, a título precário e gratuito, em favor da Fundação Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo - Fundação OSESP, para a realização de concertos da programação oficial do Festival de Inverno de Campos do Jordão.
Art. 2º A autorização de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de instrumento a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, observados os termos do contrato de gestão celebrado entre o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, e a Fundação OSESP.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Marilia Marton Correa
Inês Maria dos Santos Coimbra