Decreto nº 70.706/2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município Chavantes e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 70.706, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município Chavantes e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Chavantes, do imóvel localizado na Rua Coronel Júlio Silva, nº 365, Centro, naquele Município, objeto da Matrícula nº 8108 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chavantes, cadastrado no SGI sob o nº 163, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 018.00006784/2026-74.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva