Decreto nº 70.650/2026
Transfere, das Secretarias da Justiça e Cidadania e de Gestão e Governo Digital para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 70.650, DE 28 DE MAIO DE 2026
Transfere, das Secretarias da Justiça e Cidadania e de Gestão e Governo Digital para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, a administração dos imóveis que especifica, localizados no Município de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista das deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, das Secretarias da Justiça e Cidadania e de Gestão e Governo Digital para a Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas, a administração dos imóveis localizados, respectivamente, na Rua Piratininga, nº s 85 e 105, Bairro Brás, no Município de São Paulo, cadastrados no SGI sob os nº s 19449 e 19448 e identificados nos autos do Processo Digital nº 010.00009183/2025-58.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-ão à instalação de um equipamento cultural.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Arthur Luis Pinho de Lima
Caio Mario Paes de Andrade
Marilia Marton Correa