Decreto nº 70.553/2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 70.553, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica à Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, do imóvel objeto da Matrícula nº 45.675 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, localizado na Rua José Pascowitch, nº 100, Bairro Chácara Everest, no Município de Osasco, cadastrado no SGI sob o nº 50141 e identificado nos autos do Processo Digital nº 161.00062786/2023-65.
Parágrafo único. O imóvel a que alude o "caput" deste artigo abriga os Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA Osasco I e II.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas à permissionária.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva