Decreto nº 70.526/2026
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica e autoriza a outorga de uso ao Município de Nova Aliança.
DECRETO Nº 70.526, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Transfere, da Secretaria de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel que especifica e autoriza a outorga de uso ao Município de Nova Aliança.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Desenvolvimento Social para a Secretaria de Esportes, a administração do imóvel localizado na Rua Tiradentes, nº 770, Distrito de Nova Itapirema, no Município de Nova Aliança, objeto da Transcrição nº 60.069 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto, cadastrado no SGI sob o nº 19648 e identificado nos autos do Processo Digital nº 012.00009325/2023-69.
Art. 2º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Nova Aliança, do imóvel indicado no artigo 1º deste decreto, onde se encontra instalado o 1º Centro Rural de Nova Aliança.
Parágrafo único. A permissão de uso qualificada de que trata o "caput" deste artigo será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Andrezza Rosalém Vieira
Ana Claudia Carletto