Decreto nº 70.525/2026
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Jundiaí.
DECRETO Nº 70.525, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Transfere, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Jundiaí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel localizado na Rua do Retiro, nº 574, Bairro Anhangabaú, no Município de Jundiaí, objeto da Matrícula nº 192.285 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Jundiaí, cadastrado no SGI sob o nº 3.352 e identificado nos autos do Processo Digital nº 058.00074770/2024-72.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação da Delegacia de Defesa da Mulher, do 7º Distrito Policial de Jundiaí e do almoxarifado da Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho
Osvaldo Nico Gonçalves