Decreto nº 70.520/2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Votuporanga, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 70.520, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Votuporanga, o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Votuporanga, nos termos da Lei municipal nº 7.226 , de 4 de fevereiro de 2025, o imóvel onde se encontra instalada a EE "Prof.ª Juraci Lima Lupo", situado na Rua Irene Galvani Casado, nº 2.973, Parque Residencial Santa Amélia, naquele Município, matriculado no Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Votuporanga sob o nº 71.706, identificado e descrito nos autos do Processo nº 015.00441802/2023-01.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Nerylson Lima da Silva
Renato Feder