Decreto nº 70.434/2026

DECRETO Nº 70.434, DE 10 DE MARÇO DE 2026

Cria a Assessoria Policial Civil da Prefeitura do Município de São Paulo e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica criada, na estrutura básica da Polícia Civil, da Secretaria da Segurança Pública, a Assessoria Policial Civil da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 2º A Assessoria criada pelo artigo 1º deste decreto tem as seguintes competências:

I - exercer, em apoio às atividades da Prefeitura do Município de São Paulo, as atribuições institucionais da Polícia Civil;

II - prestar assistência e assessoramento policial civil ao Prefeito do Município de São Paulo e, quando por ele indicado, aos integrantes do Secretariado;

III - realizar a interlocução e solicitar o auxílio de outras unidades da Polícia Civil, sempre que necessário;

IV - acompanhar os integrantes do Poder Executivo Municipal no cumprimento de diligências que possam resultar na elaboração de Boletins de Ocorrência nos Distritos Policiais Territoriais;

V - realizar, quando solicitado, diligências externas em apoio ao cumprimento das missões institucionais da Prefeitura;

VI - auxiliar a Prefeitura em pesquisas aos bancos de dados da Polícia Civil, realizando o levantamento de informações necessárias para o andamento dos trabalhos, nos termos da legislação vigente;

VII - comunicar fato típico tratado em expedientes da Prefeitura às Unidades Policiais Territoriais ou Departamentais competentes.

Parágrafo único. A Assessoria Policial Civil será dirigida por integrante da carreira de Delegado de Polícia.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Roberto Ribeiro Carneiro

Osvaldo Nico Gonçalves