Decreto nº 70.422/2026
Altera dispositivo do Decreto nº 55.082, de 26 de novembro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel que especifica.
DECRETO Nº 70.422, DE 05 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivo do Decreto nº 55.082 , de 26 de novembro de 2009, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel que especifica.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 55.082 , de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Nova Granada, do imóvel situado na Avenida Adolfo Rodrigues, nº 1.067, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 15.468 e identificado nos autos do Processo nº 001.00009741/2024-11.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
FELÍCIO RAMUTH
Roberto Ribeiro Carneiro