Decreto nº 70.420/2026
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Padre Anchieta - Rádio e TV Educativas, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO Nº 70.420, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação Padre Anchieta - Rádio e TV Educativas, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na Lei nº 18.178 , de 16 de julho de 2025, e na Lei nº 18.387 , de 6 de janeiro de 2026, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), suplementar ao orçamento da Fundação Padre Anchieta - Rádio e TV Educativas, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Art. 2º O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Art. 3º Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8º, do Decreto nº 70.333 , de 12 de janeiro de 2026, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2026.
FELÍCIO RAMUTH
Roberto Ribeiro Carneiro
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita