Decreto nº 70.389/2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Iaras, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 70.389, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Iaras, o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Iaras, nos termos da Lei Municipal nº 979 , de 09 de dezembro de 2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.052 , de 21 de março de 2024, o imóvel objeto da Matrícula nº 24.465 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Cerqueira César, denominado Gleba 06-A15, situado na avenida Ataliba Leonel, nº 478, Bairro São Benedito, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo nº 058.00011016/2023-41.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Segurança Pública, para instalação de uma Delegacia de Polícia.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Osvaldo Nico Gonçalves