Decreto nº 70.387/2026
Altera o Decreto nº 63.895, de 5 de dezembro de 2018, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 70.387, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o Decreto nº 63.895 , de 5 de dezembro de 2018, e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 63.895 , de 5 de dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 3º:
"Art. 3º - Os pedidos de afastamento, subscritos pelo Presidente da entidade, deverão ser instruídos com prova do atendimento dos requisitos indicados no artigo 4º deste decreto e relação dos demais dirigentes da entidade afastados no mesmo período de mandato.
§ 1º Os pedidos deverão ser apresentados ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Educação.
§ 2º Os pedidos de que trata este artigo observarão o disposto nos artigos 32 e 33 da Lei nº 10.177 , de 30 de dezembro de 1998.
§ 3º A competência para decisão dos pedidos de afastamento de que trata este decreto é do Secretário da Educação."; (NR)
II - o
§ 1º do artigo 5º:
"§ 1º
Será causa de cessação automática do afastamento a perda ou a interrupção do exercício do mandato, devendo a entidade comunicar o fato à Secretaria da Educação, no prazo de 5 (cinco) dias.". (NR)
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Renato Feder