Decreto nº 70.373/2026
Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapecerica da Serra.
DECRETO Nº 70.373, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Transfere, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Itapecerica da Serra.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel objeto da Matrícula nº 122.227 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapecerica da Serra, localizado na Estrada da Aldeinha, s/nº , Bairro Itaquaciara, no Município de Itapecerica da Serra, cadastrado no SGI sob o nº 50162, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 018.00017046/2023-18.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro
Arthur Luis Pinho de Lima
Osvaldo Nico Gonçalves