Decreto nº 70.358/2026
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Mongaguá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
DECRETO Nº 70.358, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de Mongaguá, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 7.991 , de 21 de janeiro de 2026, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Mongaguá, nos termos da Lei federal nº 12.608 , de 10 de abril de 2012, da Resolução CMil nº 029/610, de 12 de agosto de 2025, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de janeiro de 2026.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Ribeiro Carneiro