Decreto nº 70.343/2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Guarulhos e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 70.343, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Autoriza a outorga de uso do imóvel que especifica ao Município de Guarulhos e dá providências correlatas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Guarulhos, do imóvel onde se encontra instalada a Unidade Básica de Saúde Haroldo Veloso, localizado na Rua Resplendor, nº 79, naquele Município, matriculado nº 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos sob o nº 80.189 e cadastrado no SGI sob o nº 678, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 024.00108873/2025-49.
Art. 2º A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima