Decreto nº 70.096/2025
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Álvares Machado, o imóvel que especifica.
DECRETO Nº 70.096, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Álvares Machado, o imóvel que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Álvares Machado, nos termos da Lei municipal nº 2.542 , de 26 de março de 2008, o imóvel objeto da Matrícula nº 58.217 do 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Presidente Prudente, localizado na Rua Teófilo Dias, nº 300, Bairro Parque dos Pinheiros II, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo nº 229.00007885/2023-61.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, que abriga a EE Marechal do Ar Márcio de Souza e Mello, destinar-se-á à Secretaria da Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Renato Feder
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.