Decreto nº 70.068/2025
Transfere, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.
DECRETO Nº 70.068, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Transfere, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, DECRETA:
Art. 1º Fica transferida, da Secretaria de Governo e Relações Institucionais para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a administração do imóvel objeto da Matrícula nº 26.440 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, localizado na Alameda Barão de Limeira, nº s 1.130 e 1.138, Bairro Campos Elíseos, no Município de São Paulo, cadastrado no SGI sob o nº 15604, identificado e descrito nos autos do Processo nº 002.00001793/2024-11.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à execução do programa de transferência do centro administrativo, modernização, ocupação e revitalização da região central do Município.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Marcelo Cardinale Branco
Gilberto Kassab
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.