Decreto nº 70.060/2025
Revoga o Decreto nº 67.004, de 28 de julho de 2022.
DECRETO Nº 70.060, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Revoga o Decreto nº 67.004 , de 28 de julho de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto 67.004 , de 28 de julho de 2022, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, as áreas necessárias à execução de obras e serviços de melhoramento e alargamento da Estrada do M’Boi Mirim, no trecho que especifica, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Fraide Barrêto Sales
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 67004/2022 de 28/07/2022